Remição da pena pelo estudo - dica PRÁTICA e para concurso

A Lei de Execução Penal ( LEP), em seu artigo 126 determina que:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

Sendo assim, por expressa determinação legal, fica estabelecido que o condenado no regime fechado ou semiaberto, poderá reduzir a sua pena pelo trabalho.

Mas e o estudo?

Neste caso, devemos ler o art. 126, caput, em conjunto com o seu parágrafo 6º, que determina:

§ 6º. O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

Sendo assim, fica claro que a remição de pena por meio do ESTUDO é muito mais ampla e abrangente do que unicamente pelo TRABALHO.

Veja bem, o condenado à pena privativa de liberdade, poderá remir a sua pena pelo estudo nas seguintes situações:

• regime fechado;

• semiaberto;

• aberto;

• e até mesmo em livramento condicional.

  
  

E a dica prática e para concursos é:

Atuação Prática como Advogado:

Se o seu cliente está, principalmente, no regime aberto ou em livramento condicional, explique todos os benefícios do estudo, tanto para sua educação formal e, principalmente (imagino ser esse o principal interesse), para a remição de sua pena.

Muitos Advogados acreditam que uma vez no regime aberto ou no livramento condicional, não existe mais a possibilidade de remição da pena. O que muda é apenas o meio pelo qual essa remição será obtida.

Provas e Concursos:

Se você for aquela pessoa que vai prestar provas e concursos, é também uma boa dica para evitar pegadinhas em provas que colocam os mesmos regimes tanto para a remição por meio do trabalho quanto por meio do estudo.

Agora você sabe que a LEP autoriza a remição pelo trabalho APENAS para os regimes fechado e semiaberto.

Enquanto que, por meio do estudo, é admitida a remição tanto para os regimes fechado, semiaberto, aberto e até no livramento condicional.