O que é a Justa Causa no Processo Penal?

Você já deve ter lido essa expressão “Justa Causa” durante os seus estudos iniciais em processo penal, especificamente ao ler sobre a Ação Penal.

Mas o que seria essa Justa Causa?

A Justa Causa nada mais é do que uma condição para a procedibilidade da Ação Penal, diretamente interligada a dois elementos:

• Indícios de Autoria

• Materialidade do Fato

  
  

Ela representa um verdadeiro limite à persecução penal ao colocar barreiras ao direito de ação do Ministério Público (e do particular, denominado querelante, nas ações penais de iniciativa privada), no momento do oferecimento de sua inicial acusatória no tocante a prática de crimes ou de contravenções penais.

Nesse diapasão, o que seria os indícios de autoria e a materialidade do fato?

• Como o próprio nome diz, os indícios de autoria são indicativos de que aquela pessoa pode ter praticado determinada infração penal. Por exemplo, suponha que uma joalheria foi furtada e as câmeras de vigilância registraram que um homem de aparentemente 2m de altura, com tatuagem nos dois braços, e que de acordo com essa descrição seu nome é Joãozinho. Neste sentido, existem indícios de que esse indivíduo, Joãozinho, pode ter praticado o crime de furto, sendo o possível autor.

Mas, como dito, são apenas indícios, de forma que aquele suspeito inicial pode nem sequer se tornar réu em um processo ou, ainda que se torne, pode muito bem ser absolvido ao final do processo.

• Já a materialidade do fato (também chamada de materialidade delitiva) são também indicativos que demonstram que aquele fato criminoso, de fato, existiu. Em nosso exemplo anterior, seria a prova de que aquele furto efetivamente ocorreu.

  
  

Destaco de antemão que nos crimes materiais, em razão da alteração no mundo exterior graças a ocorrência do resultado naturalístico, é mais fácil de percebermos essa materialidade delitiva: por exemplo, em um delito de homicídio, a materialidade da infração penal salta aos olhos.

Portanto, em síntese, a Justa Causa funciona como um limite ao exercício do Direito de Ação, impedindo, portanto, perseguições arbitrárias contra os cidadãos, pois é exigido um mínimo de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.