Bagatela Própria x Bagatela Imprópria - Qual é a diferença?

A Bagatela Própria, também chamada de Princípio da Insignificância, é uma das primeiras teses que aprendemos quando estudamos crimes contra o patrimônio.

Em linhas gerais, por Bagatela Própria entende-se que a conduta realizada pelo agente, embora possua tipicidade formal (subsunção do fato à norma), ela carece de tipicidade material, diante da irrisória lesão ao bem jurídico.

É o clássico exemplo do indivíduo que é pego furtando uma caneta bic em uma grande rede de papelarias.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal assentou quatro requisitos (vetores) para que a tese da atipicidade material da conduta possa prosperar, ou seja, para que a insignificância seja reconhecida.

1. mínima ofensividade da conduta;

2. a ausência de periculosidade social da ação;

3. o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

4. a inexpressividade da lesão jurídica.

   
   

Já a Bagatela Imprópria é pautada na noção da desnecessidade de aplicação da pena, ou seja, não existem razões para que o Estado puna o agente que cometeu uma infração penal.

Um exemplo comumente dado pelas doutrinas reside nos crimes patrimoniais sem violência e nem grave ameaça.

É o caso em que o agente furtou um celular mas, arrependido, devolve no dia seguinte ao verdadeiro dono. Nessa hipótese, além da bagatela imprópria, merece ser trazido como tese defensiva o Arrependimento Posterior, art. 16 do Código Penal.

Além disso, ela também é muito evocada nos casos envolvendo violência doméstica em que após a prática do crime, o casal se reconcilia e volta a viver juntos.

De todo modo, a Bagatela Imprópria é rechaçada pela Jurisprudência, mormente no que tange aos crimes envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, pautada pela relevância penal da conduta.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Precedentes. 3. Ordem não conhecida.