ANPP no crime de Homicídio Culposo. É possível?

O Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece que:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Em contrapartida, o Homicídio Culposo, possui a pena de detenção de 01 a 03 anos, como dispõe o art. 121, § 3º do Código Penal.

Neste sentido, eis a seguinte controvérsia: Seria possível a celebração de ANPP no crime de Homicídio Culposo?

Surgem, a partir disso, duas correntes:

A Primeira Corrente diz que é completamente impossível a realização de um ANPP nos casos de Homicídio Culposo, pois um dos requisitos elencados pelo artigo 28-A é que o delito tenha sido cometido sem violência.

Portanto, considerando que o homicídio é um crime que ceifa a vida de uma pessoa, ele é intrinsicamente violento. Deste modo, existe um óbice insuperável para a realização do ANPP entre o investigado e o Ministério Público.

Todavia, existe uma Segunda Corrente (majoritária), na qual me filio, que defende a plena possibilidade de realização de ANPP em casos de homicídio culposo.

De acordo com a Segunda Corrente, a violência que está descrita no caput do art. 28-A se trata da violência praticada na conduta do agente que realiza o tipo penal com vontade e consciência (aqui estamos falando de dolo).

Em outras palavras, a violência descrita no ANPP que veda a sua realização, se refere, na verdade, na situação em que o agente, dolosamente, pratica ou exerce a violência.

Sendo assim, é preciso lembrar que o crime culposo é aquele em que o agente, em razão de uma inobservância do dever objetivo de cuidado em sua conduta, age com imprudência, negligência ou imperícia, e com isso realiza um resultado que ele jamais desejava.

Portanto, no crime culposo, não existe violência na conduta que o agente realiza, mas tão somente no resultado.

Deste modo, hoje, a corrente majoritária entende que o ANPP é plenamente possível de ser celebrado com o investigado na hipótese de Homicídio Culposo, pelas razões acima expostas.